1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site institucional, dos formulários de contato e da plataforma FabCondominio, sistema de gestão de condomínios oferecido em modalidade SaaS (software como serviço).
Ao navegar neste site, solicitar demonstração, criar conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies e com as disposições relativas à LGPD publicadas neste domínio.
Se você não concordar com qualquer disposição, interrompa o uso imediatamente. O uso continuado após alterações publicadas implica aceitação da versão vigente.
2. Quem somos
FabCondominio é uma solução de gestão condominial multi-unidade, voltada a síndicos, administradoras, zeladores e moradores, com funcionalidades de cobrança (incluindo PIX), prestação de contas, cadastro de unidades e conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados.
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail indicado na seção de contato do site ou pelo canal de suporte disponibilizado aos clientes contratantes.
3. Escopo do serviço
O site institucional tem caráter informativo e comercial: apresenta funcionalidades, planos e permite solicitar demonstração ou contato com nossa equipe.
A plataforma FabCondominio, acessada após contratação e credenciamento, destina-se exclusivamente à gestão administrativa e operacional de condomínios e entidades condominiais, conforme perfil de acesso atribuído a cada usuário (síndico, administradora, morador, colaborador etc.).
Recursos, limites, integrações e níveis de suporte podem variar conforme o plano contratado. Funcionalidades descritas na landing page ou em materiais promocionais representam a oferta comercial vigente, podendo ser ajustadas mediante comunicação prévia aos assinantes.
4. Cadastro, contas e responsabilidades
O condomínio contratante é responsável pelas informações fornecidas no cadastro, pela veracidade dos dados de moradores e colaboradores inseridos na plataforma e pela indicação de usuários autorizados a operar o sistema em seu nome.
Cada usuário deve manter suas credenciais em sigilo, não compartilhar login e senha e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. O FabCondominio não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência na guarda de senhas ou de compartilhamento de credenciais.
O contratante garante possuir base legal e, quando necessário, consentimento dos titulares para tratar os dados pessoais inseridos na plataforma, em especial dados de moradores, visitantes, prestadores de serviço e colaboradores do condomínio.
5. Uso permitido e condutas proibidas
É permitido utilizar o site e a plataforma de forma lícita, compatível com a finalidade de gestão condominial e em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável.
É vedado, entre outras condutas: (a) tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização; (b) realizar engenharia reversa, scraping automatizado abusivo ou interferência na operação dos serviços; (c) inserir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; (d) utilizar a plataforma para finalidade diversa da gestão condominial; (e) burlar mecanismos de segurança, limites técnicos ou controles de acesso; (f) revender ou sublicenciar o acesso sem autorização expressa.
O descumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento de acesso, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
6. Propriedade intelectual
Marcas, logotipos, layout, textos, software, banco de dados, documentação e demais elementos do site e da plataforma são de titularidade do FabCondominio ou de licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
Estes Termos não concedem qualquer licença de propriedade intelectual além do direito limitado, revogável e não exclusivo de uso da plataforma conforme contratação. Dados e conteúdos inseridos pelo contratante permanecem de sua responsabilidade e titularidade, observados os direitos necessários à operação do serviço.
7. Planos, pagamentos e cancelamento
Condições comerciais — valores, periodicidade, forma de pagamento, trial, upgrades e cancelamento — são definidas na proposta comercial ou no painel de assinatura aceitos pelo contratante.
Salvo disposição diversa acordada por escrito, os planos são cobrados de forma recorrente. O não pagamento pode ensejar suspensão do acesso após comunicação, preservados os prazos legais e contratuais aplicáveis.
O cancelamento segue as regras do plano contratado. Após o encerramento, dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, resolução de pendências e exercício regular de direitos, conforme Política de Privacidade.
8. Disponibilidade, suporte e alterações
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível e seguro. Manutenções programadas, atualizações, indisponibilidades de terceiros (como instituições financeiras ou provedores de infraestrutura) ou eventos de força maior podem afetar temporariamente o acesso.
O suporte é prestado nos canais e horários informados ao cliente contratante, preferencialmente em português e em horário comercial, salvo acordo de SLA específico.
Podemos atualizar funcionalidades, interfaces e estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (e-mail, aviso na plataforma ou publicação neste site).
9. Limitação de responsabilidade
O FabCondominio atua como ferramenta de apoio à gestão condominial. Decisões administrativas, assembleares, financeiras e jurídicas permanecem sob responsabilidade do síndico, da administradora e dos órgãos competentes do condomínio.
Na extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos ou perdas decorrentes de uso inadequado da plataforma, de informações incorretas inseridas pelo contratante ou de integrações externas fora de nosso controle direto.
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, inclusive em relação a direitos do consumidor quando aplicável.
10. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pelo documento específico sobre LGPD disponíveis neste site. Recomendamos a leitura integral desses documentos antes de utilizar nossos serviços.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do contratante pessoa jurídica ou, na ausência de cláusula específica em contrato comercial, o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses de competência absoluta previstas em lei.
