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Documentos legais

LGPD — Proteção de Dados

FabCondominio · Última atualização: 26/05/2026

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais no Brasil.

Condomínios tratam dados sensíveis ao dia a dia: identificação de moradores, unidades, veículos, ocorrências, cobranças, correspondências e registros de acesso. Por isso, síndicos, administradoras e fornecedores de tecnologia devem observar a LGPD.

2. Nosso compromisso

O FabCondominio foi concebido para apoiar a gestão condominial com privacidade por padrão: consentimento explícito quando necessário, políticas públicas, perfis de acesso, trilha de eventos, direito ao esquecimento solicitável e hospedagem nacional.

Trabalhamos para que condomínios possam demonstrar conformidade em auditorias, assembleias e interações com titulares, fornecendo recursos operacionais alinhados às boas práticas de proteção de dados.

3. Princípios que seguimos

Finalidade: tratamos dados para gestão condominial, suporte, segurança e cumprimento legal — não para publicidade comportamental ou revenda de bases.

Adequação e necessidade: coletamos apenas o necessário à operação do serviço contratado.

Transparência: documentos claros sobre tratamento, compartilhamentos e direitos dos titulares.

Segurança: medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco.

Prevenção e responsabilização: processos internos para reduzir incidentes e responder adequadamente quando ocorrerem.

4. Recursos na plataforma

Cadastro com registro de consentimento quando exigido pela operação.

Perfis de permissão para limitar o acesso de síndicos, administradoras, zeladores e moradores.

Histórico de eventos para operações sensíveis, favorecendo transparência e prestação de contas.

Fluxos de validação de cadastro de moradores para reduzir acessos indevidos.

Mecanismos para solicitação de exclusão ou anonimização de dados, conforme política do condomínio e limites legais.

5. Relação controlador × operador

O condomínio contratante define quais dados serão tratados e para quais finalidades de gestão. O FabCondominio processa esses dados conforme instruções contratuais, mantendo confidencialidade e segurança.

Contratos com clientes podem prever cláusulas específicas de proteção de dados, suboperadores autorizados, local de hospedagem e procedimentos de resposta a incidentes.

6. Incidentes de segurança

Mantemos procedimentos para identificar, conter e mitigar incidentes. Quando exigido, comunicaremos autoridades e clientes afetados dentro dos prazos legais, colaborando com o condomínio controlador na comunicação aos titulares quando aplicável.

7. Encarregado / canal de privacidade

Para exercer direitos previstos na LGPD, esclarecer dúvidas sobre tratamento de dados ou reportar preocupações de privacidade, utilize o e-mail de contato informado nesta página.

Ao solicitar, indique: nome completo, condomínio vinculado (se houver), descrição do pedido e documento de identificação quando necessário para validação.

8. Autoridade nacional

Sem prejuízo de contato conosco, o titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conforme procedimentos oficiais publicados em gov.br/anpd.

Dúvidas sobre este documento? Entre em contato pelo e-mail garciafabbio@gmail.com ou consulte também Política de Privacidade, LGPD e Política de Cookies.
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Sistema multi-condomínio em PT-BR para síndicos, administradoras e moradores.

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