1. O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais no Brasil.
Condomínios tratam dados sensíveis ao dia a dia: identificação de moradores, unidades, veículos, ocorrências, cobranças, correspondências e registros de acesso. Por isso, síndicos, administradoras e fornecedores de tecnologia devem observar a LGPD.
2. Nosso compromisso
O FabCondominio foi concebido para apoiar a gestão condominial com privacidade por padrão: consentimento explícito quando necessário, políticas públicas, perfis de acesso, trilha de eventos, direito ao esquecimento solicitável e hospedagem nacional.
Trabalhamos para que condomínios possam demonstrar conformidade em auditorias, assembleias e interações com titulares, fornecendo recursos operacionais alinhados às boas práticas de proteção de dados.
3. Princípios que seguimos
Finalidade: tratamos dados para gestão condominial, suporte, segurança e cumprimento legal — não para publicidade comportamental ou revenda de bases.
Adequação e necessidade: coletamos apenas o necessário à operação do serviço contratado.
Transparência: documentos claros sobre tratamento, compartilhamentos e direitos dos titulares.
Segurança: medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco.
Prevenção e responsabilização: processos internos para reduzir incidentes e responder adequadamente quando ocorrerem.
4. Recursos na plataforma
Cadastro com registro de consentimento quando exigido pela operação.
Perfis de permissão para limitar o acesso de síndicos, administradoras, zeladores e moradores.
Histórico de eventos para operações sensíveis, favorecendo transparência e prestação de contas.
Fluxos de validação de cadastro de moradores para reduzir acessos indevidos.
Mecanismos para solicitação de exclusão ou anonimização de dados, conforme política do condomínio e limites legais.
5. Relação controlador × operador
O condomínio contratante define quais dados serão tratados e para quais finalidades de gestão. O FabCondominio processa esses dados conforme instruções contratuais, mantendo confidencialidade e segurança.
Contratos com clientes podem prever cláusulas específicas de proteção de dados, suboperadores autorizados, local de hospedagem e procedimentos de resposta a incidentes.
6. Incidentes de segurança
Mantemos procedimentos para identificar, conter e mitigar incidentes. Quando exigido, comunicaremos autoridades e clientes afetados dentro dos prazos legais, colaborando com o condomínio controlador na comunicação aos titulares quando aplicável.
7. Encarregado / canal de privacidade
Para exercer direitos previstos na LGPD, esclarecer dúvidas sobre tratamento de dados ou reportar preocupações de privacidade, utilize o e-mail de contato informado nesta página.
Ao solicitar, indique: nome completo, condomínio vinculado (se houver), descrição do pedido e documento de identificação quando necessário para validação.
8. Autoridade nacional
Sem prejuízo de contato conosco, o titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conforme procedimentos oficiais publicados em gov.br/anpd.